REGULAMENTO DA CAMPANHA IPTU PREMIADO




DOS OBJETIVOS
CONSIDERANDO que o Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU denominado “IPTU PREMIADO”, instituído no Município, pela LEI nº 3.144 de 13/12/2017 e regulamentado por este Decreto tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do regular pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc.
CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer, através de sorteios através das extrações da Loteria Federal, a prêmios instantâneos e cartões de compras com créditos, nos valores de cada premiação, para serem gastos no comércio local, nas condições previstas neste Decreto;


DOS IMÓVEIS PARTICIPANTES DA CAMPANHA
Art. 2º - Poderão participar do Programa todos os contribuintes inscritos no Cadastro do imobiliário Municipal desde que não se enquadrem nas situações descritas a seguir:
I - Os sujeitos passivos que possuam débitos exigíveis, de qualquer natureza e relacionados a imóveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o último dia útil do mês anterior à data do sorteio;
II - O prefeito e o vice-prefeito, os vereadores, os servidores comissionados dos poderes Executivos (Administração Direta e Indireta) e legislativos, bem como os membros da Comissão Organizadora do Programa;
III - Os proprietários, detentores do domínio útil ou possuidores do imóvel abrangidos por isenção ou imunidade tributária, relativamente ao IPTU;
IV - Os contribuintes que estiverem com os cadastros de seus respectivos imóveis desatualizados, na data do sorteio.
V - Não serão, também, contemplados pelo referido programa os sujeitos passivos que possuam débitos com suas exigibilidades suspensas, exceto quando a suspensão decorrer de parcelamento válido, com pagamento regular, efetuado nos termos da legislação específica.


DOS SORTEIOS
Art. 3º - Os sorteios dos prêmios ocorrerão mensalmente, mediante a Extração da Loteria Federal.
§ 1º - Utilizar-se-ão as extrações da Loteria Federal dos sábados de cada mês e, ainda, para fins do disposto neste Decreto.
§ 2º - Caso não ocorra a extração da Loteria Federal na data dos sorteios serão considerados os números extraídos do próximo sorteio da Loteria Federal;
Art. 4º - Os sorteios do Programa serão realizados mensalmente.
§ 1º - Os contribuintes concorrerão aos sorteios mensais com os respectivos números de sorteios, correspondentes ao Código de seus respectivos imóveis, informado no carnê de IPTU.
§ 2º - Os sorteios mensais do Programa utilizarão os números sorteados pela Loteria Federal, observada a ordem de classificação.
§ 3º - Na hipótese de o número sorteado pela Loteria Federal não possuir correspondente número de sorteio, de acordo com o parágrafo primeiro, passar para o segundo número e assim até o quinto número sorteado pela extração, se ainda assim não for encontrado um número correspondente no Código de cada imóvel, voltar ao primeiro número da extração da Loteria Federal, desprezar um algarismo de cada vez, no sentido do milhar para a unidade, até que se contemple um ganhador;
§ 4º - Terá direito ao recebimento do prêmio aquele que possuir os 5 (cinco) primeiros dígitos do número do registro imobiliário constante no carnê de IPTU, com o correspondente número extraído pela Loteria Federal, de acordo com a apuração descrita no parágrafo anterior;
§ 5º - Os demais números do sorteio serão apurados através da soma do número válido com o número 3.051 e assim sucessivamente;
§ 6º - No caso de inadimplência ou inexistência do número sorteado, será contemplado o número imediatamente superior que esteja adimplente com a Municipalidade até o último dia útil do mês anterior à data do sorteio, não podendo haver reincidência da premiação com o benefício da inexistência ou inadimplência do anterior, neste caso verifica-se o próximo número e assim por diante;
§ 7º - Quando a soma dos números do sorteio ultrapassar o último número inscrito do total de contribuintes do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura, deve-se substituir o primeiro algarismo da dezena do milhar por 0 (zero) encontrando-se desta forma o próximo número sorteado, na sequência continuar somando 3.051 ao número anterior para apurar, caso necessário, os demais números do sorteio, conforme cronograma de premiação:

EXEMPLO DE APURAÇÃO:

Resultado do sorteio da Loteria Federal
Prêmio Números
1º 84.812
2º 64.015
3º 71.241
4º 54.014
5º 49.082


Número Sorteado não é válido: passar para o segundo número da extração e assim até o quinto número sorteado ou até encontrar um número correspondente nas inscrições do cadastro do imobiliário municipal, se ainda assim o número correspondente não for encontrado, voltar ao primeiro número sorteado pela Loteria Federal e desprezar o primeiro algarismo no sentido do milhar para a unidade, até que se contemple um ganhador.
Número válido apurado: 04.812


EXEMPLO DA APURAÇÃO
Prêmio Nº Sorteio  
1º Prêmio 04.812 1º Número válido
2º Prêmio 07.863 Soma 3.051 ao anterior
3º Prêmio 10.914 Soma 3.051 ao anterior


Para o 1º Prêmio
Verificar se o número 04.812 está adimplente até o último dia útil do mês anterior à data do Sorteio;
Verificar se contribuinte possui outro (s) imóvel(is) e se também está(ão) adimplente(s) até o último dia útil do mês anterior à data do Sorteio, se estiver (em) o contribuinte ganhou o prêmio correspondente.
Se o imóvel não estiver adimplente, verificar se o 04.813 está adimplente e se o contribuinte possui outros imóveis com o pagamento em dia até o último dia útil do mês anterior à data do Sorteio e que não tenha sido premiado em outro sorteio através do benefício da inadimplência ou inexistência do número anterior, neste caso verificar o nº 04.814 e assim por diante até encontrar o adimplente que não tenha sido beneficiado pela inadimplência ou inexistência do número anterior.
Para o 2º Prêmio
Verificar se 07863 está adimplente.
Repete-se o procedimento do 1º Prêmio.
Para o 3º Prêmio
Verificar se 10814 está adimplente.
Repete-se o procedimento do 1º Prêmio.
E assim por diante até o último prêmio sorteado.

§ 8º - Se o imóvel for objeto de ser objeto de compromisso de compra e venda, o compromissário deverá estar com os débitos exigíveis, de qualquer natureza e relacionados a imóveis rigorosamente em dia até o último dia útil do mês anterior ao sorteio correspondente, uma vez que é o responsável pelo imóvel e quem receberá o prêmio correspondente.


DA PREMIAÇÃO
Art. 5º - Serão sorteados R$ 100.000,00 (cem mil reais) em prêmios, através de cartões compras e Recargas de Celular com créditos nos valores correspondentes a cada prêmio sorteado, a saber:
§ 1º - PREMIAÇÃO ABRIU, ACHOU, GANHOU
- Todos os contribuintes receberão em suas casas uma mala direta, com informações sobre a campanha, apresentando o seu número de sorteio, cupom para adesão à campanha que poderá ser preenchido com suas informações cadastrais e enviado pelos correios e ainda, ao abrir ficará sabendo se foi contemplado na PREMIAÇÃO ABRIU, ACHOU, GANHOU, serão distribuídos 13 cartões de compras com os seguintes valores:

Do 1º e 2º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Do 3º ao 6º prêmio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Do 7º ao 13º prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais) por cartão;
Total por Sorteio: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)

A premiação acima se refere ao sorteio da Loteria Federal realizado no segundo sábado do mês de abril.

§ 2º - PARCELA ÚNICA PREMIADA
- Pela extração do segundo sábado do mês de Março de 2020, consistente também de 11 (onze) cartões de compras, sendo:

Do 1º e 2º prêmio: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Do 3º prêmio: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
Do 4º prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais);
Do 5º e 6º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Do 7º ao 11º prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais);
Total por Sorteio: R$ 9.000,00 (nove mil reais);


§ 3º - PREMIAÇÃO INSTANTÂNEA “RASPADINHA DO IPTU”
- Todos os contribuintes participarão dos sorteios da RASPADINHA DO IPTU, no entanto, é importante que o contribuinte acesse o site www.iptunovaodessa.com.br para fazer sua inscrição de adesão ao Programa IPTU PREMIADO, ao término do preenchimento o contribuinte poderá acessar a RASPADINHA DO IPTU, que lhe informará se foi sorteado ou não;
- Para receber o prêmio em cartão de compras, o contribuinte deverá estar com os débitos exigíveis, de qualquer natureza e relacionados a imóveis rigorosamente em dia até o último dia útil do mês anterior à data do sorteio correspondente, devendo entrar em contato com a Prefeitura por telefone para informações sobre o recebimento do prêmio.
- A premiação abaixo se refere aos sorteios da Loteria Federal realizados no primeiro sábado de cada mês, sendo:

Do 1º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Do 2º prêmio: R$ 300,00 (trezentos reais);
Do 3º ao 8º prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais);
Total por Sorteio: R$ 2.000,00 (dois mil reais);



§ 4º - PREMIAÇÃO EM RECARGA DE CELULAR
- A recarga só poderá ser realizada para celulares pré-pagos, caso o contribuinte não tenha cadastrado um número de celular pré-pago na sua inscrição de adesão, o prêmio passará para o próximo número imediatamente superior e assim sucessivamente até encontrar o contribuinte inscrito na campanha, que esteja com os débitos exigíveis, de qualquer natureza e relacionados a imóveis rigorosamente em dia até o último dia útil anterior ao sorteio correspondente.
- A premiação abaixo se refere aos sorteios da Loteria Federal realizados no segundo sábado de cada mês, os prêmios serão pagos através de recargas de celular abastecidos com créditos, no número de telefone celular pré-pago cadastrado pelo contribuinte na adesão para participação no Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU, denominado “IPTU PREMIADO”, conforme o cronograma de premiação:

Do 1º ao 2º prêmio: R$ 100,00 (cem reais) por recarga;
Do 3º ao 8º prêmio: R$ 50,00 (cinquenta reais) por recarga;
Total por Sorteio: R$ 500,00 (quinhentos reais);

§ 5º - PREMIAÇÃO EM CARTÕES DE COMPRAS
Os prêmios serão pagos através de cartões de compras abastecidos com créditos, conforme o cronograma de premiação:
a) 13 (treze) cartões de compras, a serem sorteados mensalmente nos últimos sábados dos meses de junho, julho, agosto, outubro, novembro, dezembro/2019, janeiro e fevereiro/2020 com os seguintes prêmios:

Do 1º prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais) por cartão;
Do 2º ao 3º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais) por cartão;
Do 4º ao 5º prêmio: R$ 300,00 (trezentos reais) por cartão;
Do 6º ao 9º prêmio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais reais) por cartão;
Do 10º ao 13º prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais) por cartão;
Total por Sorteio: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)


b) 19 (dezenove) cartões de compras, a serem sorteados mensalmente no último sábado do mês de maio (aniversário da cidade) os seguintes prêmios:

Do 1º prêmio: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cartão;
Do 2º prêmio: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cartão;
Do 3º ao 4º prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais) por cartão;
Do 5º ao 8º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais) por cartão;
Do 9º ao 11º prêmio: R$ 300,00 (trezentos reais) por cartão;
Do 12º ao 15º prêmio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cartão;
Do 16º ao 19º prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais) por cartão;
Total por Sorteio: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais)


c) 15 (quinze) cartões de compras por extração, a serem sorteados no último sábado do mês de Abril com os seguintes prêmios:

Do 1º ao 2º prêmio: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cartão;
Do 3º ao 4º prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais) por cartão;
Do 5º ao 6º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais) por cartão;
Do 7º ao 8º prêmio: R$ 300,00 (trezentos reais) por cartão;
Do 9º ao 12º prêmio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cartão;
Do 13º ao 15º prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais) por cartão;
Total por Sorteio: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais)


DO RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS
Art. 6º - Terá direito ao recebimento do prêmio, apenas o contribuinte do IPTU que, até o último dia útil do mês anterior à data do sorteio, não tenha pendências correspondentes aos débitos exigíveis, de qualquer natureza e relacionados a imóveis, tanto do exercício em curso quanto aos exercícios anteriores.
§ 1º - São considerados contribuintes do IPTU, aqueles em face dos quais tenha sido promovido o lançamento tributário e tenham efetuado o pagamento do aludido tributo.
§ 2º - Na hipótese de o imóvel ser objeto de compromisso de compra e venda, locação, depósito, comodato, dentre outros, será considerado contribuinte, para efeitos deste artigo, aquele que detiver a posse direta e justa, bem como comprovar o pagamento do IPTU.
§ 3º - No caso de parcelamento do IPTU e demais débitos exigíveis, de qualquer natureza e relacionados a imóveis, o contribuinte que estiver rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas, fará jus ao recebimento do prêmio.
§ 4º - No caso de o contribuinte sorteado não estar rigorosamente em dia com o pagamento de todos os tributos incidentes sobre os imóveis de sua propriedade e inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, o Município não entregará o prêmio e o mesmo passará automaticamente para o número do cadastro imediatamente superior e assim sucessivamente até que se chegue ao real contemplado.


DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E JULGADORA
Art. 7º - Será constituída uma Comissão Organizadora, nomeada pela Secretaria de Finanças, composta por 3 (três) membros representantes das Secretarias de Finanças, Negócios Jurídicos, Planejamento e Comunicação à qual competirá as atribuições:
I. zelar pelo cumprimento desta Lei;
II. organizar os eventos de premiação;
III. homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração;
IV. proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco, e retirada do prêmio; e,
V. orientar os participantes do programa, dirimindo eventuais dúvidas.


DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8º - Os sorteios ocorrerão mensalmente, conforme disposto no Artigo 3º deste Decreto.
§ 1º - Utilizar-se-ão as extrações da Loteria Federal do 1º, 2º e último sábado dos respectivos meses.


DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 9º - Os prêmios instantâneos da RASPADINHA DO IPTU e dos Sorteios da premiação em CARTÕES DE COMPRAS serão pagos através de cartões de compras, abastecidos individualmente com créditos no valor do montante de cada prêmio;
§ 1º - Os ganhadores dos prêmios sorteios instantâneos da RASPADINHA DO IPTU e de CARTÕES DE COMPRAS, serão notificados através de Ofícios encaminhados pelos dos correios ou entregues pessoalmente, devendo retirar seu prêmio na data e local informado pelo ofício;
§ 2º - Os valores dos prêmios em RECARGA DE CELULAR serão creditados automaticamente nas contas dos celulares pré-pagos cadastrados no site da campanha e os ganhadores serão notificados por mensagens de SMS e e-mail marketing;
§ 3º - Os prêmios não reclamados prescrevem-se em até 60 (sessenta) dias, contados da data de agendamento ou do recebimento da notificação da Comissão, encaminhada pelos correios ou entregue pessoalmente, após esse prazo os valores serão automaticamente reincorporados ao patrimônio municipal;
§ 4º - Os prêmios serão pagos em cartões de compras, abastecidos individualmente com crédito no valor do montante de cada prêmio, para serem utilizados no prazo de 02 (dois) meses, no comércio local, a contar da data da sua retirada.
§ 5º - Se for constatada a existência de débito ou de pendências judiciais ou administrativas relativos aos anos anteriores, ou de impedimento previsto no artigo 4º, referente ao imóvel contemplado, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura, exceto se comprovarem o recolhimento, até o último dia útil do mês anterior às datas dos sorteios, o prêmio correspondente passará automaticamente para o número imediatamente superior;
§ 6º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o número imediatamente superior ao último número da inscrição, será o número 000001;
§ 7º - No caso de proprietário, possuidor ou locatário contemplado ser pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do contrato social da empresa e alterações, além do documento de identidade da pessoa física que a represente;
§ 8º - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão impugnada;
Art. 10º – O contribuinte contemplado receberá, junto com o cartão de compras, uma senha com as instruções para poder utilizar o crédito de seu cartão, correspondente ao montante de sua premiação, em compras ou serviços dos estabelecimentos do comércio local;
§ 1º - Para ativar o cartão de compras, o contribuinte contemplado deverá informar a data de seu nascimento e CPF, que deverá estar ativo junto à Receita Federal, sendo que o cartão de compras, somente poderá ser utilizado 72 horas após ter sido entregue ao contribuinte;
§ 2º - A Comissão Organizadora da Campanha “IPTU PREMIADO” não se responsabiliza no caso perda, furto, roubo ou má utilização do cartão;
Art. 11º - O prazo para a entrega dos cartões de compras, com o valor do prêmio creditado, será de até 90 (trinta) dias a contar da data do sorteio da Loteria Federal.


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - Os valores das premiações distribuídas pela Campanha “IPTU PREMIADO” serão líquidos. Eventuais tributos incidentes sobre os prêmios já estarão deduzidos e seu recolhimento far-se-á pela Coordenação da Campanha.
Art. 13º - Os contemplados, em qualquer modalidade de premiação, estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagens, bem como “som de voz" à Campanha “IPTU PREMIADO”, de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações que tenham como objetivo a divulgação e/ou o reforço da mídia publicitária do evento, sendo que a Coordenação da Campanha providenciará a emissão de documento hábil, que deverá ser assinado pelo contribuinte contemplado.
Art. 14º - As premiações que se enquadrem na situação prevista no artigo anterior serão objetos de intensa divulgação na mídia, em eventos aos quais estarão presentes, pelo menos, um representante da Secretaria Municipal da Fazenda do Município e um da Auditoria Externa Independente, cumprindo formalidade necessária à credibilidade e transparência da Campanha “IPTU PREMIADO”.
Art. 15º - As situações excepcionais, não contempladas neste Decreto, serão tratadas e deliberadas pela Comissão Organizadora da Campanha em processo administrativo próprio, podendo inclusive editar instruções específicas, de acordo com as atribuições da Comissão Organizadora.
Art. 16º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.